LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 - Regulamenta a PEC das Domésticas

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, foi editada visando à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, promulgada em abril de 2013.

Nela podemos encontrar no Capítulo I  todas as definições acerca do CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO, começando com a definição do que é EMPREGADO DOMÉSTICO para efeito da Lei, assim como as jornadas de trabalho, hora extra, contrato de experiência, etc.

O Capitulo II, trata sobre o SIMPLES DOMÉSTICO, que é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, ou seja, O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 

II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; 

III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 

IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 

V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), sobre a remuneração do empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda, sem justa causa ou por culpa do empregador, do emprego do trabalhador doméstico. 

VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7^o da  Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 

Atenção! Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa.

No Capitulo III encontramos informações acerca da LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA  e no Capítulo IV do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) 

E por fim, o Capítulo V trata das Disposições Gerais, entre elas, a responsabilidade do empregador de arquivar documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. (LC 150/2015)  

Você pode ler a LEI COMPLEMENTAR Nº 150 na íntegra clicando aqui